Registro de Títulos e Documentos (RTD) e Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ)

I – RTD (Arts. 127–151 da Lei nº 6.015/73)

• Notificações e averbações de notificações (Art. 127, I)
• Registro para conservação, validade e autenticação de data (Art. 127, II)
• Registro de documentos particulares para surtir efeitos contra terceiros (Art. 129, §1º)
• Registro de penhor comum sobre coisas móveis (Art. 127, IV)
• Registro de contratos de locação de prédios (Art. 129, §2º)
• Registro de contratos de parceria agrícola, instrumentos de quitação, cartas de fiança, entre outros
• Averbações relativas aos registros (Art. 134)
• Notificação extrajudicial e expedição de certidões integrais ou parciais (Arts. 160 por analogia; 19; 135)

II – RCPJ (Arts. 114–121 da Lei nº 6.015/73)

• Registro de atos constitutivos de associações e fundações (estatuto, ata, eleição de diretoria)
• Registro do estatuto e alterações de sociedades simples
• Registro de organizações religiosas, jornais, periódicos e editoras
• Averbação de atos posteriores (Art. 118): reformas estatutárias, alterações de diretoria, mudança de sede, transformação, dissolução
• Registro de atas diversas e contratos de consórcio
• Expedição de certidões (inteiro teor, parcial, narrativa)

III – Serviços comuns a RTD e RCPJ

• Protocolo diário (Arts. 12 e 13)
• Numeração e sequência de registros (Art. 14)
• Guarda e conservação de documentos (Art. 38)
• Certidões (Art. 19)
• Restituição de documentos (Art. 34)
• Cancelamentos (Arts. 250 a 259 — aplicação subsidiária)